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Dossiê 0431 - Texto “Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei”, tabela de funções e atribuições dos níveis municipal, estadual e federal no SUS conforme lei federal; cópias do Diário Oficial da União; resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre comissão especial para elaborar propostas para implantação do SUS; fluxograma relativo a operacionalização do SUS; tabelas comparativas de funções e processos de gestão em cada nível de governo; quadro “Requisitos para Avançar nas Diversas Situações de Gestão”, texto “Descentralização da Vigilância Sanitária: Um Desafio para o Sistema Único de Saúde”, texto “Sistema de Informação e Vigilância Sanitária”, texto “O Programa de Controle das Endemias na Perspectiva do SUS”, texto “A Descentralização de Outras Ações de Saúde”